Entenda seus direitos no divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha de bens

O fim de um relacionamento envolve decisões importantes que impactam a vida dos ex-cônjuges e, principalmente, dos filhos. Neste artigo, explicamos de forma clara e objetiva os principais aspectos legais do divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens, além da união estável.

Tipos de divórcio no Brasil

📌 Divórcio consensual

Quando há acordo entre as partes quanto à separação, guarda dos filhos, pensão e partilha. Pode ser feito:

• Extrajudicialmente (em cartório): se não houver filhos menores ou incapazes.
• Judicialmente: mesmo com acordo, se houver filhos menores, é necessária homologação judicial.

📌 Divórcio litigioso

Ocorre quando não há consenso. Neste caso, o juiz decide sobre guarda, pensão, bens e outros pontos. É mais demorado e envolve maiores custos emocionais e financeiros.

Guarda dos filhos: unilateral ou compartilhada?

👨‍👩‍👧 Guarda Compartilhada

É a regra no Brasil. Ambos os pais têm igual responsabilidade na criação e nas decisões importantes da vida da criança, mesmo que ela more com apenas um deles.

👤 Guarda Unilateral

Concedida a apenas um dos pais, quando o outro não tem condições de exercer a responsabilidade adequadamente. O outro genitor mantém o direito de visitas.

Pensão alimentícia: quem paga, quanto e por quanto tempo?

A pensão alimentícia visa garantir o sustento dos filhos (ou, em alguns casos, do ex-cônjuge). O valor é definido com base em:

• Necessidade de quem recebe
• Capacidade financeira de quem paga

⚖️ O valor pode ser revisado judicialmente caso haja mudança significativa nas condições de vida de qualquer das partes.

Como funciona a partilha de bens no divórcio

A partilha depende do regime de bens escolhido no casamento. Os principais são:

📌 Comunhão Parcial de Bens

• Bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente.
• Bens anteriores e heranças não entram na partilha.

📌 Comunhão Universal de Bens

• Todos os bens (anteriores e futuros) são comuns.
• Exceto heranças com cláusula de incomunicabilidade.

📌 Separação Total de Bens

• Cada cônjuge mantém seus bens, adquiridos antes e durante o casamento.

📌 Participação Final nos Aquestos

• Bens são administrados separadamente.
• Em caso de divórcio, divide-se o patrimônio adquirido pelo casal.

União Estável e seus efeitos legais

A união estável é reconhecida como entidade familiar e tem efeitos semelhantes ao casamento. Para ser configurada:

• Deve haver convivência pública, contínua e com objetivo de formar família.
• O regime padrão é o de comunhão parcial de bens, salvo contrato em contrário.

Conclusão

Em momentos delicados como o divórcio, contar com a orientação de um advogado especializado em direito de família é essencial para garantir que seus direitos — e os de seus filhos — sejam respeitados. Se você está passando por essa situação, entre em contato com nosso escritório para uma consulta personalizada.

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