União Estável: O Que É, Como Funciona e Quais Seus Efeitos Legais

A união estável é uma forma legítima e reconhecida de constituição de família no Brasil, prevista no artigo 1.723 do Código Civil. Ela se caracteriza por uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, independentemente do gênero dos parceiros.

Diferentemente do casamento civil, a união estável não exige formalização, mas a escritura pública é altamente recomendada para garantir segurança jurídica e prevenir disputas futuras.

Características da União Estável

Para que a união estável seja reconhecida legalmente, alguns elementos devem estar presentes:

• Convivência pública: o casal se apresenta como tal perante a sociedade, amigos e familiares.
• Continuidade e durabilidade: a relação não deve ser passageira ou esporádica.
• Objetivo de constituir família: o vínculo não pode se assemelhar a um namoro eventual.

Esses fatores são frequentemente analisados por juízes em casos de disputas patrimoniais ou previdenciárias.

Quais os Direitos e Deveres na União Estável?

Embora não haja um contrato formal obrigatório, a união estável garante direitos e deveres similares ao casamento. Entre os principais:

📌 Regime de Bens

Na ausência de pacto, aplica-se a comunhão parcial de bens. Ou seja, tudo que for adquirido onerosamente durante a convivência será dividido em caso de dissolução.

📌 Herança

O companheiro tem direito à herança, mas sua posição é distinta da do cônjuge casado. Se não houver filhos ou pais vivos, ele herda integralmente. Caso contrário, concorre com os demais herdeiros.

📌 Alimentos

Pode haver pedido de pensão alimentícia na dissolução da união, desde que provadas a necessidade de quem pede e a capacidade de quem paga.

📌 Filhos

Filhos gerados ou adotados na união têm os mesmos direitos legais dos filhos de casados, inclusive direito à herança, guarda compartilhada e alimentos.

📌 Pensão por Morte (INSS)

É possível solicitar pensão por morte no INSS, desde que a união estável seja comprovada com documentos como:

• Escritura pública de união estável
• Contas conjuntas
• Declaração de dependência
• Provas de residência comum

Como Formalizar a União Estável?

Embora não obrigatória, a escritura pública de união estável feita em cartório traz inúmeros benefícios:

• Define o regime de bens
• Facilita o reconhecimento de direitos perante o INSS e planos de saúde
• Evita disputas judiciais em caso de dissolução

Dissolução da União Estável: Como Funciona?

A união estável pode ser desfeita:

✅ Consensualmente:

Se não houver filhos menores ou incapazes, pode ser feita em cartório com escritura de dissolução.

⚖️ Judicialmente:

Quando há conflito ou filhos menores, é necessário processo judicial, com partilha de bens, guarda e pensão definidos por sentença.

Conclusão

A união estável é uma forma moderna, flexível e protegida de formar família. Entretanto, formalizar e entender seus efeitos legais é essencial para evitar prejuízos futuros.

Se você está em uma união estável ou deseja dissolvê-la, é fundamental buscar orientação jurídica especializada.

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