Direitos da mulher no divórcio, comunhão parcial de bens, união estável, partilha de bens, direito de família, divórcio no Brasil
Introdução
O fim de um relacionamento nunca é fácil — emocionalmente e, muitas vezes, juridicamente. Para as mulheres, entender seus direitos no momento do divórcio ou da dissolução da união estável é essencial para garantir proteção patrimonial e segurança jurídica. Neste artigo, vamos esclarecer os direitos da mulher no divórcio, especialmente quando o regime de bens é o da comunhão parcial, e também nos casos de união estável.
Divórcio no Regime de Comunhão Parcial de Bens
A comunhão parcial de bens é o regime mais comum entre casais no Brasil. Ele se aplica automaticamente quando não há contrato antenupcial determinando outro regime.
✅ O que entra na partilha?
Todos os bens adquiridos durante o casamento — mesmo que estejam registrados apenas no nome de um dos cônjuges — são considerados comuns e devem ser divididos igualmente no divórcio. Isso inclui:
- Imóveis comprados na constância do casamento;
- Veículos;
- Saldo de contas bancárias conjuntas ou individuais;
- Investimentos;
- Empresas constituídas durante o casamento.
❌ O que não entra na partilha?
Ficam fora da partilha:
- Bens adquiridos antes do casamento;
- Heranças e doações recebidas por um dos cônjuges, mesmo durante o casamento;
- Bens de uso pessoal (roupas, objetos íntimos);
- Valores recebidos a título de indenização pessoal, como pensão por danos morais.
📌 Direito à Moradia
Se houver filhos menores, é comum que a mulher permaneça no imóvel do casal como forma de proteger o lar da criança. Esse direito pode ser garantido judicialmente mesmo que o bem esteja apenas no nome do ex-cônjuge.
União Estável: Mesmos Direitos do Casamento
A união estável é reconhecida como entidade familiar pelo artigo 1.723 do Código Civil. Se não houver contrato estabelecendo outro regime, aplica-se também a comunhão parcial de bens.
👩⚖️ O que a mulher tem direito na dissolução da união estável?
- Metade dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência;
- Direito à pensão alimentícia (se for comprovada necessidade e dependência econômica);
- Guarda dos filhos, convivência e pensão alimentícia para os filhos;
- Direito de permanecer no imóvel que servia de residência familiar, nos casos de necessidade.
Pensão Alimentícia e Guarda dos Filhos
A mulher pode ter direito à pensão alimentícia, especialmente se tiver se dedicado integralmente ao lar ou aos filhos e, por isso, estiver em situação de dependência econômica. A pensão não é automática e depende de comprovação de necessidade.
Quanto à guarda dos filhos, o modelo predominante é a guarda compartilhada, salvo se houver razões para a guarda unilateral. O mais importante é sempre o melhor interesse da criança.
Dicas Práticas para as Mulheres em Processo de Separação
- Documente todos os bens adquiridos durante a relação.
- Reúna provas da união estável, caso não haja escritura pública.
- Procure orientação jurídica especializada para garantir que todos os direitos sejam assegurados.
- Evite acordos sem respaldo jurídico — eles podem trazer prejuízos futuros.
Conclusão
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para enfrentar um divórcio ou a dissolução de uma união estável com mais segurança. A legislação brasileira oferece instrumentos eficazes para proteger o patrimônio, a dignidade e o bem-estar das mulheres. E, acima de tudo, nenhum direito pode ser renunciado por desconhecimento.
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