Descubra seus direitos ao rescindir contrato de compra de terreno. Saiba como funciona o distrato, devolução de valores e proteção do consumidor segundo o CDC.
A compra de um terreno é um passo importante e muitas vezes fruto de muito planejamento. No entanto, imprevistos podem surgir, levando o consumidor a optar pela rescisão do contrato de compra. Se esse for o seu caso, é fundamental conhecer os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais legislações aplicáveis.
Neste artigo, você entenderá de forma clara o que é o distrato, como funciona a devolução dos valores pagos, e os principais cuidados a tomar.
O Que é Distrato na Compra de Terreno?
O distrato é o procedimento formal de encerramento de um contrato de compra e venda de imóvel, como no caso de um terreno. Ao desistir da compra, o consumidor pode solicitar a devolução dos valores pagos, com correção monetária e, em alguns casos, juros compensatórios.
Quais os Direitos do Consumidor na Rescisão do Contrato?
A legislação brasileira, especialmente o CDC (Lei nº 8.078/90), assegura direitos importantes ao consumidor que deseja desistir da compra. Entre os principais, destacam-se:
1. Devolução de Até 90% dos Valores Pagos
Conforme jurisprudência consolidada e os artigos 6º e 51 do CDC, o comprador tem direito à devolução de até 90% do valor total pago. A retenção de até 10% pode ser permitida, desde que seja proporcional às despesas administrativas comprovadas pela empresa.
2. Correção Monetária e Juros
Segundo o art. 14 do CDC, os valores devem ser atualizados desde a data de cada pagamento. Juros podem ser aplicados, especialmente em caso de atraso na devolução.
Prazo para Restituição
O reembolso deve ocorrer Imediatamente e em parcela única.
Como Proceder com o Distrato de Terreno?
1. Formalização do Pedido
O primeiro passo é enviar uma notificação formal à empresa vendedora, solicitando o distrato e devolução dos valores. Guarde o protocolo de recebimento.
2. Negociação Extrajudicial
Negociar amigavelmente com a loteadora ou incorporadora pode evitar ações judiciais e acelerar a solução.
3. Acompanhamento Jurídico
Se a empresa se recusar a devolver os valores ou impuser cláusulas abusivas, procure um advogado especialista em direito do consumidor ou imobiliário para garantir a defesa dos seus direitos.+
Base Legal e Jurisprudência Aplicável
Os principais dispositivos do CDC aplicáveis aos casos de distrato imobiliário incluem:
Art. 6º: Direito à informação clara, à proteção contra cláusulas abusivas e à restituição de valores.
Art. 14: Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
Art. 51: Nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Considerações Finais
A rescisão do contrato de compra de terreno é um direito do consumidor. O distrato deve ser tratado com transparência e respeito às normas legais. Com a assistência de um profissional e com base no CDC, é possível garantir:
Devolução justa dos valores pagos
Reajuste pela inflação
Evitar perdas financeiras desnecessárias
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